Reconhecimento de paternidade: como fazer e quais são os direitos envolvidos

Um direito fundamental da criança

O direito à identidade e ao conhecimento da origem biológica é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal. Uma criança sem o nome do pai na certidão de nascimento carrega um vazio jurídico que vai além do simbólico: ela perde direitos à herança, à pensão alimentícia, à previdência social e ao plano de saúde paterno.

Reconhecimento voluntário: o caminho mais simples

Quando o pai assume espontaneamente a paternidade, o reconhecimento pode ser feito de diversas formas:

• No registro de nascimento, quando o pai está presente no cartório;
• Por escritura pública em Cartório de Notas, a qualquer momento após o nascimento;
• Por testamento;
• Por declaração judicial em outro processo.

O reconhecimento voluntário é irrevogável — uma vez feito, o pai não pode "desfazê-lo" por arrependimento.

O Programa Pai Presente

O Conselho Nacional de Justiça mantém o Programa Pai Presente, que identifica crianças sem paternidade registrada e convoca o suposto pai para reconhecimento voluntário. O programa reduziu significativamente o número de filhos sem registro paterno no Brasil.

Ação de investigação de paternidade

Quando o suposto pai nega a paternidade ou não pode ser localizado, a mãe ou o próprio filho (representado enquanto menor) pode ingressar com ação judicial de investigação de paternidade. O exame de DNA, com precisão superior a 99,99%, é o principal meio de prova. O STJ consolidou o entendimento de que a recusa injustificada ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade.

E se não houver dinheiro para o exame?

A realização do exame de DNA pelo sistema público é garantida pela Lei n.º 10.317/2001. Além disso, a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para ações de investigação de paternidade. Ou seja, a falta de recursos financeiros não pode ser obstáculo ao reconhecimento.

Direitos que surgem com o reconhecimento

O reconhecimento de paternidade abre imediatamente um conjunto de direitos:

• Pensão alimentícia: o filho passa a ter direito a alimentos proporcionais à capacidade financeira do pai;
• Herança: o filho reconhecido é herdeiro necessário em igualdade de condições com os demais filhos;
• Previdência social: direito à pensão por morte caso o pai venha a falecer;
• Plano de saúde: inclusão como dependente;
• Nome: o sobrenome paterno é acrescido à certidão de nascimento.

E se o pai registrou um filho que não é seu?

A ação negatória de paternidade permite ao pai registral questionar a paternidade biológica. Contudo, o STJ tem consolidado entendimento de que, quando há paternidade socioafetiva — ou seja, uma relação afetiva estabelecida como pai e filho, independentemente da biologia — o simples fato de não ser o pai biológico não é suficiente para desconstituir a paternidade registral, especialmente se isso for prejudicial ao filho.